Termos e Condições | 36zero Oficial

T E R M O DE A D E S Ã O - APP

Pelo presente Termo de Adesão (“Contrato”), as Partes abaixo identificadas, doravante em conjunto denominadas como “Partes” e individualmente como “Parte”, acordam, para todos os efeitos legais o que segue:

De um lado, doravante denominada como “CONTRATADA” a 36ZERO TECH, pessoa jurídica de direito privado com sede na Rua são Jose Maria escriva, 555 – Apto 801B, Porto Alegre/RS, CEP 91410-470, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 31.861.994/0001-64, e-mail contato@36zero.com.br;

De outro lado, doravante denominado como “Usuário ou Assinante”, Pessoa física, maior e capaz, ou jurídica devidamente identificada pelo registro de usuário do site.

Celebram o presente Contrato que concede a prestação de serviços através de soluções de Tecnologia da Informação que se consubstanciam, no uso do software de sua exclusiva propriedade, denominado Mapping, em favor do “Usuário ou Assinante”, cujo acesso ocorrerá através de login e senha no https://app.36zero.com.br/

Mapping MULTI EMPRESA usado para auxiliar no processo de coleta de informações das atividades operacionais de EMPRESAS. Entende-se por sistema MULTI EMPRESA a modalidade que possibilita o “usuário ou Assinante” enviar links de acesso para seus clientes e gerenciar mais de 01 (uma) empresa simultaneamente, auxiliando e acompanhando o processos de adequações, assim como para outros frameworks que venham a ser disponibilizados.

O framework utilizado no sistema pode ser na modalidade FREE, ESSENTIAL ou COMPLETE a depender da contratação.
Considerando que o usuário deseja adquirir os produtos e serviços ofertados pela CONTRATADA (“Serviços”) e para isso declara, para todos os efeitos de direito, ter lido, compreendido e aceitado todos os termos e disposições presentes neste Contrato, nos Termo de Uso e na Política de Privacidade.

1. Preços, Condições de Pagamento, Faturamento e Reajustes

A CONTRATADA, através dos planos veiculados no site apresenta preços e condições de pagamento pela prestação mensal dos serviços:
1.1. Dos Serviços Prestados

1.1.1. LICENCIAMENTO DE FRAMEWORKS:
a) Comercializado nas modalidades FREE, ESSENTIAL ou COMPLETE
b) A modalidade define a quantidade de até 5 (ESSENTIAL) ou 100 (COMPLETE) clientes.

1.1.2. APP PLATAFORMA: Uso dos recursos computacionais da plataforma/software.

2. Penalidades e Tributos

1.2. O período mínimo de permanência após a adesão é de 1 mês.

1.3. Havendo cancelamento, antes da permanência mínima de 1 mês será cobrado o valor referente a 1 primeira parcela.

1.4. Ocorrendo o cancelamento, por qualquer motivo, após o quarto mês, não será cobrado qualquer taxa ou valor.

1.5. Após 2 (dois) dias da data do vencimento, não havendo o pagamento do seu débito, a CONTRATADA se reserva o direito de interromper, independentemente de qualquer aviso ou comunicação, a prestação dos serviços, através de bloqueio do(s) serviço(s), sem que o Usuário ou Assinante faça jus a qualquer indenização, a qualquer título.

1.5.1. A reativação ocorrerá em até 24 (vinte e quatro) horas após a quitação de todos os débitos/multas existentes na ocasião.

1.5.2. Após 30 (trinta) dias, o Usuário ou Assinante estará sujeito a rescisão do Contrato, podendo ser acionado aos órgãos de proteção de crédito e sujeito a protesto.

1.6. A CONTRATADA se reserva o direito de não aceitar novas contas, configurações, ou solicitações de serviços emanadas do Usuário ou Assinante, se este estiver em débito.

1.7. O recolhimento dos tributos, impostos, taxas e contribuições de qualquer espécie, que existam ou venham a existir, relativos ao presente Contrato, será de responsabilidade do sujeito passivo da obrigação tributária, conforme definido em lei.

1.8. A CONTRATADA declara que nos preços indicados estão incluídos todos os tributos e encargos incidentes a este tipo de transação.

2. Condições da Prestação dos Serviços

2.1. Uso do Software

2.1.1. O Software e seus componentes têm autorizados o uso através deste instrumento para apenas um Usuário ou Assinante, pessoa física ou jurídica, de forma não exclusiva. A propriedade intelectual sobre o Software não é objeto deste Contrato e continua sendo propriedade exclusiva da CONTRATADA.

2.1.2. Caso o Usuário ou Assinante faça o upload do seu próprio framework (questionário) de adequação, este será de sua propriedade, mesmo após o término deste contrato e não poderá ser utilizado pela CONTRATADA, salvo mediante autorização prévia e expressa.

2.1.3. O Software foi homologado em Browser, navegador Chrome V128.0.6613.120, em plataforma Desktop. Haverá manutenção de compatibilidade com o mesmo navegador em versões posteriores. Caso opte por utilizar outro navegador (browser), é de sua inteira responsabilidade a manutenção técnica.

2.1.4. É terminantemente proibido o Usuário ou Assinante:

a) Ceder, sublicenciar, locar, vender, doar, distribuir, alienar de qualquer forma, transferir total ou parcialmente, provisória ou definitivamente, sob quaisquer modalidades, gratuita ou onerosamente, o software objeto do presente Contrato.
b) Copiar, reproduzir, alterar ou valer-se de qualquer outra tentativa de reversão ao seu código-fonte do software objeto do presente Contrato.

2.1.5. Caso o assinante INATIVE clientes, estes, não serão desconsiderados para fins de cálculo do número de clientes gerenciados:

a) É de ciência das partes que na hipótese do assinante realizar downgrade de sua assinatura para FREE ou ESSENTIAL, o sistema irá inativar aleatoriamente clientes, caso haja um numero maior do que o permitido para a modalidade selecionada.
b) A emissão do documento fiscal ocorrerá mensalmente até o quinto dia útil de cada mês.

2.2. Serviços de suporte técnico

2.2.1. A CONTRATADA fornecerá os serviços de suporte técnico, obedecendo aos termos especificados, através de e-mail ou telefone, seguindo as condições abaixo:

a) O contato do Usuário ou Assinante deverá ser através de e-mail e whatsapp, como segue:

• No caso de solução de problemas técnicos, analisaremos o problema para determinar se esse está relacionado com a indisponibilidade do Software, com hardware ou com a conexão de dados.
• Se estiver relacionado com a disponibilidade do Software, envidaremos todos os esforços para solucioná-lo remotamente.
• Se for identificado que o problema técnico está associado ao hardware, conexão de dados, ou qualquer outra questão de infraestrutura da CONTRATANTE, a CONTRATADA fornecerá instruções técnicas, ficando a cargo da CONTRATADA a solução técnica junto às equipes responsáveis pela infraestrutura.
• Na impossibilidade de solução remota imediata, em função do grau de complexidade técnica, o problema será encaminhado ao departamento técnico adequado da CONTRATADA, que investigará o problema e apresentará a recomendação e/ou solução apropriada.

3. Acordo de Nível de Serviço – SLA

3.1. Aplica-se ao presente Contrato as disposições publicadas no site https://www.36zero.com.br/termos conforme versão vigente nesta data. Através da assinatura deste instrumento, declara o Usuário ou Assinante conhecer seu conteúdo e estar ciente das obrigações ali constantes

3.1.1. Toda e qualquer atualização do SLA será notificada por e-mail para o usuário ou Assinante e publicada no site acima.

4. Responsabilidades da CONTRATADA

4.1. É de responsabilidade da CONTRATADA:

4.1.1. Disponibilizar Software.
4.1.2. Monitorar a infraestrutura onde o Software está sendo executado, atuando de forma preventiva.
4.1.3. Prestar serviços de suporte técnico.
4.1.4. Realizar atualizações do Software.

5. Responsabilidades do Usuário ou Assinante

5.1. É de responsabilidade do Usuário ou Assinante:

5.1.1. A manutenção dos equipamentos necessários para o acesso do conteúdo desejado (cabos, internet, navegadores homologados e atualizados, etc), dentro das características e procedimentos recomendados pela CONTRATADA.
5.1.2. Upgrade de hardware e sistema operacional do equipamento utilizado para acesso, quando necessários.

6. Vigência e Rescisão

6.1. O presente Contrato tem validade pelo período de 1 mês, renovável a cada novo pagamento recorrente.

6.1.1. No caso do “Usuário ou Assinante” desejar interromper o licenciamento parcial ou total após o período acima, haverá cobrança apenas do mês em exercício, desde que observado o período mínimo de permanência fixado no momento da contratação.

a. Caso a contratação tenha ocorrido em plano promocional, e não respeitado o período de permanência mínima, o valor mensal, para fins de rescisão, será o fixado como o valor original na data da adesão.

6.2. Este Contrato será passível de rescisão, nas hipóteses seguintes:
6.2.1. O descumprimento de qualquer obrigação contratual pela outra parte;
6.2.2. O ajuizamento de qualquer ação, contra uma parte, que venha a afetar a sua credibilidade ou idoneidade;
6.2.3. A decretação de falência da outra parte, além de sua dissolução judicial ou extrajudicial;
6.2.4. A ocorrência comprovada de motivos de caso fortuito ou de força maior.

6.3. A CONTRATADA se reserva o direito de interromper o serviço o após 07 (sete) dias do atraso do pagamento e rescindir após 30 (trinta) dias, ocasião em que todos os dados e configurações do Usuário ou Assinante serão bloqueadas dos servidores, após aviso ou comunicação, por e-mail cadastrado, e sem que o usuário ou Assinante faça jus a qualquer indenização, a qualquer título. Os dados serão excluídos automaticamente após 180 (cento e oitenta) dias ou imediatamente, caso solicite.

Mais informações sobre troca, devoluções ou reembolsos, veja nossa Política de Devolução no rodapé do site ou em https://www.36zero.com.br/termos

7. Disposições Gerais

7.1. Deveres de Conduta
7.1.1. O relacionamento das Partes em decorrência deste Contrato, e para os fins nele previstos, atenderá aos princípios da boa fé, probidade, confiança e lealdade, abstendo-se cada Parte de adotar conduta que prejudique os interesses da outra.

7.2. Declaração de Confidencialidade
7.2.1. As Partes se obrigam reciprocamente a manter sigilo de todas e quaisquer informações qualificadas como sigilosas a que tenham tido acesso em razão deste Contrato.

7.3. Declaração de sigilo:
7.3.1. As partes por si, seus empregados e prepostos, obrigam-se a manter sigilo sobre quaisquer dados, materiais, documentos, especificações técnicas ou comerciais, inovações, aperfeiçoamento do sistema, ou dados gerais a que tiverem acesso em razão do presente Contrato, não podendo sob qualquer pretexto ou desculpa, omissão, culpa ou dolo, revelar, reproduzir ou transmiti-los por qualquer meio a terceiros, salvo se houver consentimento expresso e por escrito das partes. A responsabilidade das partes será proporcional ao prejuízo causado.
7.4. O Usuário ou Assinante poderá adotar a autoria pelo desenvolvimento intelectual do trabalho da CONTRATADA, quando divulgá-lo a terceiros, enquanto estiver vigente este Contrato.

7.5. O Usuário ou Assinante deverá designar um representante como principal contato para coordenar as relações entre as Partes.

8. Restrições de Responsabilidade

8.1. O Software é fornecido "como está" sem nenhuma outra garantia, exceto de atualização e de seu conteúdo, conforme conveniência da CONTRATADA.

8.1.1. O Usuário ou Assinante assume integralmente todos os riscos e responsabilidades pela escolha do Software para alcançar os resultados desejados, bem como pela utilização e resultados obtidos por meio do Software;

8.1.2. A CONTRATADA não garante que o Software esteja isento de erros, possíveis interrupções ou falhas, ou que o mesmo seja compatível com qualquer hardware ou software específico.

8.1.3. O Usuário ou Assinante tem ciência que o Software foi homologado em browser, navegador Chrome Versão 128.0.6613.120, em plataforma Desktop. Haverá manutenção de compatibilidade com o mesmo navegador em versões posteriores. Caso opte por utilizar outro navegador (browser), é de sua inteira responsabilidade a manutenção técnica.

8.2. Por meio deste, o usuário ou Assinante reconhece que o Software pode não estar disponível por diversos fatores, incluindo, sem limitação, manutenções periódicas do sistema (programadas ou não), manifestações da natureza, falhas técnicas, infraestrutura de telecomunicações ou atraso ou interrupção ocasionada por vírus, ataques de negação de serviços, aumento ou flutuação de demanda, ações e omissões de terceiros ou qualquer outra causa que esteja fora do controle da 36ZERO DATA SAFE.

8.2.1. Portanto, a CONTRATADA responsabiliza-se em relação à disponibilidade, acessibilidade ou desempenho do Software, conforme SLA acordado.

8.3. Em nenhum caso, alguma das Partes será responsável em relação à outra parte pelo lucro cessante, ou pelos danos indiretos, especiais, incidentais, consequentes, de cobertura ou punitivos, seja qual for a causa, ora de natureza contratual, ora por ato ilícito, ou conforme qualquer outra teoria de responsabilidade, tenha sido notificada ou não a outra parte sobre a possibilidade de tais danos. A isenção precedente não será aplicada quando proibido pela lei aplicável.

9. Solução de Controvérsias

9.1. O presente Contrato, incluindo todos os anexos, Propostas Comerciais e e-mails, fazem parte do contrato completo entre as Partes e substitui todos os contratos, propostas ou declarações, orais ou escritos, em relação ao seu objeto.

9.1.1. Nenhuma modificação, correção ou renúncia com relação a qualquer disposição do presente Contrato irá entrar em vigor a menos que expressado por escrito e assinado eletronicamente, ou aceite de forma eletrônica pela parte para a qual irá produzir efeitos essa modificação, correção ou renúncia.

9.1.2. No entanto, em caso de conflito ou de incongruência entre o disposto no corpo deste Contrato e qualquer anexo ou apêndice do mesmo, ou de qualquer Proposta Comercial, irão prevalecer os termos do referido anexo, apêndice, ou Proposta Comercial.

9.2. As Partes reconhecem que o presente Contrato é título executivo extrajudicial.

9.3. As Partes elegem o foro central da Comarca de Porto Alegre/RS como foro competente para que seja dirimida toda e qualquer controvérsia advinda deste contrato, renunciando a todo e qualquer outro, por mais especial ou privilegiado que seja.

Versão Data Descrição Autor
1.0 25-09-2024 Termo de Adesão Moises Brandalise